Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o
acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas
de condução e das profissões de instrutor de condução e de
diretor de escola de condução e a certificação das respetivas
entidades formadoras.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 14/2014 de 18 de março

A Lei n.º 14/2014, de 18 de março, veio instituir o novoregime jurídico do ensino da condução e remete para portariado membro do Governo responsável pelo setor dostransportes as matérias relativas ao ensino da condução eà atividade das escolas de condução.Torna -se necessário, assim, regulamentar as matériasque dizem respeito à formação teórica e prática do curso deformação de candidatos a condutor, em especial os termosdo contrato de formação, os conteúdos, as horas de formaçãoe a organização dos cursos para obtenção das diversascategorias de habilitação à condução, a utilização de ferramentasde ensino à distância, o número mínimo de horase quilómetros percorridos na formação prática, a utilizaçãode simuladores de condução, a condução acompanhada portutor, o ensino da condução ministrado por empresas detransporte público em automóveis pesados de passageiros ea identificação dos veículos em contexto de aprendizagem.É, também, objeto de regulamentação pela presenteportaria o ensino da condução para a obtenção de carta decondução portuguesa realizado noutro Estado -Membroda União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e aidentificação dos veículos de instrução utilizados no ensinoda condução ministrado em território nacional para aobtenção de carta de condução noutro Estado -Membro daUnião Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Por outro lado, são regulamentados os requisitos deacesso, exercício e extinção da atividade de empresa exploradorade escola de condução e, bem assim, a aberturae funcionamento de escolas de condução, incluindo ascaracterísticas das instalações e equipamento pedagógicode suporte à formação, os veículos afetos ao ensino da conduçãoe respetivas condições de partilha, os elementos deregisto da atividade de ensino da condução e a transferênciade candidatos a condutor entre escolas de condução.Finalmente, são ainda fixadas pela presente portariaas taxas cobradas pelo IMT pelos atos relativos a licenciamento,certificação, vistoria, emissão de documentose receção e tratamento de comunicações. A este respeito,destaca -se a eliminação de algumas taxas existentes,passando a ser gratuitos muitos dos atos pelos quais sãoatual mente cobradas taxas. Prevê -se, adicionalmente, umaredução das taxas no valor de 10 % nos pedidos ou comunicaçõesefetuados através de plataforma eletrónica, conformeprevisto no Decreto -Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

Portaria n.º 185/2015 de 23 de junho

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